De acordo com o TAC, somente a ocorrência de caso fortuito ou de força maior pode determinar o adiamento dos prazos para restabelecimento do serviço na agência
A Promotoria de Justiça de Picuí celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Banco do Brasil para que a agência local restabeleça, até o próximo dia 26, as operações bancárias envolvendo dinheiro em espécie.
Segundo o promotor de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, a agência do Banco do Brasil de Picuí, desde o dia 2 de dezembro de 2015, não presta serviços que envolvam dinheiro em espécie à população, em razão de ação criminosa sofrida que destruiu seu cofre, causando sérios transtornos aos consumidores.
Ainda de acordo com o promotor, a ausência de serviço que envolva dinheiro em espécie que vem causando transtorno à população local, a exemplo de longas filas na agência dos Correios, bem como o deslocamento de populares para as cidades vizinhas para sacar seus proventos.
De acordo com o TAC, somente a ocorrência de caso fortuito ou de força maior pode determinar o adiamento dos prazos para restabelecimento do serviço na agência. A agência deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo de cinco dias, a ocorrência do caso fortuito ou força maior, encaminhando justificativa escrita e instruída com documentos ou outros elementos de convicção. Uma vez considerando que a situação efetivamente configura caso fortuito ou força maior, a Promotoria informará, também no prazo de cinco dias, a duração da suspensão dos prazos.
Caso não haja não cumprimento de qualquer das cláusulas previstas no TAC será aplicada uma multa cominatória equivalente a R$ 50 mil, acrescida de R$ 1mil reais por dia de atraso.
Com Ascom
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