PICUÍ PB: Projeto do Poder Executivo celebra contrato de cessão de uso do antigo almoxarifado pelo BNB.

Deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Picuí, o projeto de lei nº019/2012 que autoriza o município, poder executivo, a celebrar contrato de cessão de uso com o Banco do Nordeste do Brasil - SA e dá outras providências. Esta matéria estará na pauta de apresentação da reunião desta segunda feira dia 23/04, e em seguida será distribuída com as comissões para receber os devidos pareceres. Confira abaixo o teor do projeto:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a celebrar contrato de Cessão de Uso com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, cedendo sem ônus o imóvel que descreve: um terreno localizado na Rua Coronel Manoel Lucas de Macedo, Centro, nesta cidade de PICUÍ-PB, medindo 25 m do lado sul, 29,40 m do lado leste, 34,40 do lado oeste, 21,20 m do lado norte, totalizando 868 m2 (oitocentos e sessenta e oito metros quadrados), limitado ao norte, com a casa pertencente a Antonio Araújo Dantas, ao sul, com o leito da Rua Coronel Manoel Lucas de Macedo, a leste, com casa de propriedade da Srª Eliza Ferreira de Vasconcelos e ao oeste, com o leito da Rua Pedro Salustino de Lima, Matricula nº R-1-5.953, Livro 2-AJ, fls., 20 do Registro de Imóveis da Comarca de Picuí-PB.

O imóvel cedido destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento do Espaço Sócio Cultural e de Negócios, denominado Espaço Nordeste.

O Contrato de Cessão de Uso de que trata esta Lei terá vigência de 20 (vinte) anos, sendo as demais disposições reguladas pelo contrato, que passa a ser parte integrante da presente Lei.

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