As agências bancárias no estado da Paraíba terão de instalar banheiros sanitários para uso coletivo dos seus clientes em atendimento. É o que determina a lei estadual nº 9.759, de 9 de dezembro de 2011, sancionada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) e publicada no Diário Oficial do Estado.
Segundo o texto, "deverão ser disponiblizados banheiros sanitários distintos para homens e para mulheres, ambos devidamente adptados para portadores de necessidades especiais".
De autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB), a lei prevê o pagamento de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, a ser creditado na conta do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
O Procon Estadual será o responsável pelo cumprimento da lei.
Ainda de autoria do deputado Gervásio Maia, foi sancionada a lei que obriga os bancos a instalarem divisórias individuais entre os caixas de atendimento e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.
As divisórias deverão ter, no mínimo, 1,80cm (um metro e oitenta centímetro) de altura e ser confeccionada em material opaco que impeça por completo a visibilidade de ambos os lados.
Jornal da Paraíba
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