O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (21.07). Com a promulgação a lei passou a ser a de nº 212/2011.
Ricardo Marcelo também promulgou a lei que limita e, em alguns casos, proíbe exposição e comercialização de revistas ou publicações com conteúdo impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes. Neste caso, o projeto foi de autoria da deputada Daniella Ribeiro (PP). Com a promulgação do presidente da ALPB, a lei passou a ser a de nº 229/2011.
Este ano, a presidência da Assembleia Legislativa já promulgou 13 Medidas Provisórias e dois projetos de leis. Ricardo Marcelo já havia promulgado oito MPs. Outras cinco Medidas Provisórias, de autoria do Poder Executivo, foram promulgadas pelo deputado Edmilson Soares (PSB), quando ocupou interinamente a presidência do Legislativo.
Compete ao Legislativo tornar a proposta lei quando o governador deixa passar o prazo legal, de 30 dias, e não sanciona ou veta a matéria. As novas leis que passam a vigorar no Estado têm que ser publicadas no Diário Oficial do Estado, como promulgadas.
Fonte: Ass. ALPB.
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